norma nº 1473/2003

 
 LEI N.º 1473 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“ALTERA A LEI Nº 1.333 DE
25/01/2001 E CRIA CARGO
NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E
REVOGA A LEI Nº 1.347 DE 11
DE ABRIL DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a
seguinte L E I:
Art. 1º - Fica criado no capítulo II, Seção II, na Estrutura
Administrativa da Prefeitura 07 (sete) cargos de Procuradores:
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprios já consignados no orçamento do exercício
de 2003, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário, o remanejamento de dotações, prevista na Lei 4320 de
17/03/1974, a fim de adequá-las a Estrutura Administrativa estabelecida
nesta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial a Lei 1.347 de 11/04/2001.
Cachoeiras de Macacu, 26 de JUNHO de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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