norma nº 1474/2003

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.474 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“CRIA O ÓRGÃO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - Fica criado o Órgão Informativo Oficial do
Município de Cachoeiras de Macacu, para publicação de matéria
originária dos poderes constituídos e daquelas de utilidade pública.
ART. 2º - O órgão , denominado “DIÁRIO OFICIAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU”, poderá circular diária, semanal e
bisemanalmente de acordo com o volume de matéria a ser
publicado.
ART. 3º - O órgão Informativo deverá ser amplo e
gratuitamente distribuído, inclusive nas associações de classe,
profissionais, políticas, religiosas, de moradores, sindicatos e
bancas de jornal.
ART. 4º - O órgão Informativo será regido pela legislação em
vigor respeitando principalmente os dispositivos constantes da
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica.
ART 5º - O órgão Informativo será coordenado pela
Secretaria Municipal de Comunicação Social que será responsável
pela regulamentação da presente Lei.
ART. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se
necessário.
ART 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 26 DE JUNHO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal