norma nº 1304/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.304 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
“ DISPõESOBRE CONCESSÃO
DE AUXILIO FINANCEIRO
AOS, ESTUDANTES UNIVER￾SITARIO; E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder Auxílio Financeiro de até 3% ( três por cento ) dos
Recursos do ICM'S ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias ), aos
estudantes Universitários residentes no Município.
Artigo zº - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a
implementação da presente Lei, após normatização pelo Poder
Executivo Municipal.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE '
,
16 DE NOVEMBRO DE 2000.
c R BE ALME DA
refeito Municip |
Autor desta Lei: Vereador João Antônio de Aguiar Coelho
Vereador Demilson Antônio Ribeiro Monteiro