norma nº 1305/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO wl,
——“—-z:fg PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.305 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
“ DISPõE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
ESCOLAS E CRECH ES
. MUNICIPAIS MANTEREM
ALIMENTAÇÃO, DIFERENCIA￾DA AOS DIABETICOS EM SUA
MERENDA ESCOLAR".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Artigo Iº - Todas as escolas e creches municipais ficam
obrigadas a manterem em sua merenda escolar, alimentação
diferenciada e adequada aos alunos diabéticos.
Artigo zº - 0 Conselho Tutelar da Criança e a Secretaria
Municipal de Saúde ficarão encarregadas de fiscalizar a observância
do disposto na presente Lei.
Artigo 3o — O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no prazo de 90 ( noventa ) dias, contados da data de
sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação.
Artigo Sº - Esta Lei Entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF O, 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
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