norma nº 1476/2003

 
LEI N.º 1476 DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
“ALTERA A LEI Nº 1.333
DE 25/01/2001 E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e
eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento criada
no Capítulo III, Seção XI, Art. 22 da Lei 1.333 de 25 de janeiro de 2001.
Art. 2º - Fica incluído no Capítulo II na Estrutura Administrativa da
Prefeitura no órgão da Administração Direta Secretaria Municipal de Fazenda,
criada no Capítulo III, Seção V do Art. 11, a seguinte nomenclatura, Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
 Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento passará a
exercer além das atividades discriminadas no Capítulo III, Seção V, Art. 10, as
seguintes atividades; supervisão Administrativas; Cooperação entre as
Secretarias, bem como assessor na preparação de registro, publicação,
expedição dos atos; de levantamento e auditoria permanente em todos os
órgãos Municipais, inclusive as Autarquias e Empresas Públicas; elaboração da
Proposta Orçamentária e seus programas; da elaboração dos Contratos e
Convênios, bem como viabilizar junto aos Governos Federal e Estadual,
recursos para o desenvolvimento do Município.
 
 ART. 4º - Fica criado na Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento as seguintes Unidades de Serviço.
 DENOMINAÇÃO Nº CARGOS SÍMBOLO VALOR
a) Assessoria de Planejamento 01 DAS IV R$ 600,00
b) Departamento de Planejamento 01 DAS V R$ 400,00
 c) Divisão de Planejamento 01 DAS VI R$ 240,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado caso necessário,
o remanejamento de dotações a fim de adequar a nova Estrutura.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de agosto de 2003.
Cachoeiras de Macacu, 19 de agosto de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal