norma nº 1477/2003

 
 LEI N.º 1477 DE 28 DE AGOSTO DE 2003.
“ALTERA O
PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº
1.472 DE 26/06/2003,
REVOGA O PARÁGRAFO
3º DA REFERIDA LEI E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Aprova e eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - O parágrafo 2º da Lei 1.472/03 de 26/06/2003 passará
a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá um número
mínimo de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo 3º, da Lei 1.472/03
26/06/2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
Cachoeiras de Macacu, 28 de agosto de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal