norma nº 1479/2003

LEI N.º 1479 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
 DO PROMJOC DO 
 MUNICÍPIO DECACHOEIRAS
 DE MACACU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
 Art. 1º - Fica criado o PROMJOC – Programa Municipal do Jovem 
Cidadão, que será subordinado a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social.
 Art. 2º - Compete ao PROMJOC, a execução de projetos tais como:
Estacionamento Rotativo, Office Boys e outros que possibilitem aos jovens do
nosso Município, desenvolverem atividades laborativas através de uma
proposta sócio – educativa, preparando-os para o exercício da cidadania,
procurando atender suas necessidades básicas e fundamentais do ser em
desenvolvimento.
Art. 3º - O PROMJOC atenderá clientela assim especificada:
I- Adolescentes de ambos os sexos;
II- Faixa etária de 14(quatorze) a 18 (dezoito) anos incompletos;
III- Baixo nível sócio – econômico; 
Art. 4º - O PROMJOC será desenvolvido a partir da seguinte
metodologia:
I- Do Recrutamento:
a) Através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção
Social;
b) Processo seletivo, anamnense biopsico- social, priorizando o aspecto
sócio–econômico.
II- Do Treinamento:
a) Curso de duração mínima de 02 (dois) meses;
III- Do Encaminhamento para estágio laborativo:
a) Conclusão do curso;
b) Interesses e aptidões apresentados;
c) Autorização dos pais e ou responsáveis;
d) Comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar.
IV- Do Desligamento:
a) Do adolescente ao completar 18 (dezoito) anos;
b) Por não se adaptar ao Projeto;
c) Tornar-se emancipado através do casamento;
d) Em caso de gravidez, a adolescente passará para outro Projeto;
e) Em caso de desligamento, será comunicado ao CMDCA e ao Juizado
de Menores;
f) Reprovação escolar.
V- Do Acompanhamento:
a) Todos os adolescentes integrantes do PROMJOC serão
acompanhados em sua atividades laborativas, freqüência,
desempenho escolar e aspecto sócio-familiar.
Parágrafo Único – Os adolescentes terão freqüência obrigatória ao
ensino regular.
Art. 5º - Os jovens integrantes do Projeto Estacionamento Rotativo
receberão bolsa-auxílio, passe para transporte assim como outros
projetos a medida que forem sendo implantados.
Art. 6º - Os estagiários terão descanso remunerado de 20 (vinte) dias
úteis, após o período de 12 (doze) meses de estágio laborativo.
Art. 7º - Constitui geração de renda própria, o Projeto Estacionamento
Rotativo,
Art. 8º - O pagamento da tarifa do Estacionamento Rotativo no
Município, é devido nas vias públicas destinadas a este fim, revertida em
benefício dos adolescentes integrantes do Projeto Estacionamento
Rotativo, Assistência Social em geral e pagamentos a Capacitadores.
Parágrafo Único – O Estacionamento a que se refere o Artigo anterior,
será estabelecido em função das conveniências de Tráfego.
Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social e a Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito a
definição e preparação de todas as áreas destinadas ao Estacionamento
Rotativo, bem como, daquelas que futuramente, de acordo com o
interesse público, possam vir a integrar o referido estacionamento.
Art. 10º - Fica o Estacionamento Rotativo subordinado à Secretaria
Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social, competindo-lhe:
I) Arrecadar a tarifa e depositar em conta específica, deduzindo
todas as despesas de custeio do Projeto, bem como da folha de
pagamento dos adolescentes que integram o referido Projeto;
II) A administração do Estacionamento Rotativo prestará contas das
receitas e despesas à Secretaria Municipal de Habitação, trabalho
e Promoção Social, através de balancete mensal, até o 10º
(décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencimento, para
aprovação.
Art. 11º - Caberá à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social requisitar, através de Ofício, a cooperação da Polícia
Militar ao Projeto e atuação da Secretaria Municipal de Guarda e
Trânsito, para fins de fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei
relativamente ao Estacionamento Rotativo, podendo, ainda, para o bom
desempenho do Projeto, solicitar ajuda de outros órgãos ou entidades.
Art. 12º - Não se responsabilizará A Prefeitura Municipal de Cachoeiras
de Macacu, bem como a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Promoção Social por quaisquer acidentes, danos, furtos ou prejuízos de
qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nas
áreas de estacionamento.
Art. 13º - A Secretaria de Habitação, Trabalho e Promoção Social fará
as Regulamentações que se fizerem necessárias através de Decreto para
o desenvolvimento dos Projetos.
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Cachoeiras de Macacu,04 de setembro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal