norma nº 1307/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.307 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
“ FIXA os SUBSÍDIOS no
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS
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DE MACACU-RJ".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO e promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Artigo lº - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cachoeiras de
Macacu, será de R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS ).
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Cachoeiras de Macacu será de R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS ).
Artigo 3º - O Subsídio de Secretário Municipal e do Procurador Geral
do Município de Cachoeiras de Macacu, será de R$ 1.200,00 ( HUM MIL,
DUZENTOS REAIS ), vedando o acréscimo de qualquer gratificação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
5 10 - A vedação do acréscimo contida no caput deste artigo, não se
aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o secretário for
ocupante de cargo efetivo do Município.
5 zº - A hipótese de acréscimo prescrito no parágrafo anterior,
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
5 30 - O Vice—Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo
recebimento do seu Subsídio ou de Secretário edado () pagamento de
qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese pre no & lº deste artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais, a partir de lº de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF O,. 16 DE VEMBRO DE 2000.
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refeito Muni pal
Autores desta Lei: Vereador DÁfJO BUSQUET FILHO — Presidente
Vereador JOAO ANTONIO DE AGUIAR COELHO — lº Secretário
Vereador JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO — zº Secretário