norma nº 1480/2003

 LEI N.º 1480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre quitação de IPTU e demais
Tributos, taxas e multas em atrasos
administrativamente”. 
 O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1° - Os imóveis em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), e os contribuintes diversos inscritos em Dívida Ativa, observados os arts. 104, inciso III e
178 do CTN (Código Tributário Nacional), até dezembro de 2002, poderão ter seus débitos
quitados, administrativamente, de uma só vez, sem incidência de multas, juros e correção.
Parágrafo Único – Os débitos em atraso poderão ser parcelados nas
condições estipuladas no caput do artigo mencionado, em até 60 (sessenta) parcelas, iguais e
sucessivas, ocasião em que incidirão juros de 1% ao mês sobre o valor total em débito, não podendo
as citadas parcelas serem inferiores a 30 UFIR’s.
Art.2° - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela
citada no Parágrafo Único do art.1° acarretará:
I – A perda dos benefícios da presente Lei;
II – O vencimento antecipado das demais parcelas;
III – Ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de
cobrança amigável;
IV – O prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, se for o
caso de créditos ajuizados.
Art.3° - O beneficiário desta Lei deverá estar em dia com IPTU, e os
demais tributos, taxas e equivalentes, no exercício 2003, bem como se manter em dia com
exercícios dos anos imediatos (futuros), sob pena da perda dos benefícios, mencionados, dando azo
ao que preceitua o art.2° incisos I, II, III e IV, desta Lei.
Art.4° - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito
passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida,
a partir da aprovação e publicação da presente Lei até 30 de dezembro do corrente ano.
Art.5° - A Certidão de Ônus só serão fornecida com a quitação
antecipada das parcelas pactuadas.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor com eficácia e aplicabilidade na data da
sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 16 de Setembro de 2003. .
 WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL