norma nº 1308/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.308 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
“ FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, PARA A
LEGISLATURA 2.001:2.004, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Artigo lº - 0 Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, para a Legislatura de 2001 a
2004, corresponderá a 30% ( Trinta Por Cento ) de toda a
remuneração, em espécie, dos Deputados Estaduais.
5 Único - Podendo ser acrescido após o resultado do Censo
Demográfico 2.000 ( IBGE ).
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais a partir de 1o de Janeiro de 2001.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF ,
16 DE NO BRO DE 2000.
refeito Munici
Autores desta Lei: Vereador DÁRIO BUSQUET FILHO - Presidente
Vereador SAMUEL DO CARMO RIBEIRO — Vice-Presidente
Vereador JOAO ANTONIO DE AGUIAR COELHO — 1º Secretário
Vereador JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO — 2º Secretário