norma nº 1482/2003

 
 LEI 1.482 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a
seguinte L E I:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade pública, nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidora do Servidor no Cargo com a posse,
dependendo de Concurso Público, tal como prevê o Art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, bem como o Art. 5º do mesmo diploma (princípio da
Isonomia), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão
os Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou
projetadas, extensíveis.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado.
Aprova:
Art. 1º - Para atender as necessidades Temporárias de Excepcional
interesse público, poderá ser efetuada Contratação de Engenheiro no âmbito
da Administração direta, sem concurso (Art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal).
Parágrafo Único – Entendem-se como temporárias e excepcionais, as
situações cuja ocorrências possa gerar prejuízo a pessoa, bens e serviços,
em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei reger-se pelas normas da
consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que não
excederá 12 (meses), admitida, em caráter de extrema necessidade, uma
única Prorrogação de até 12 meses.
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Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para Cargo em comissão ou função gratificada, tal como prevê a
Lei Federal nº 8.745/93, bem como em caso de realização de concurso
público, não será computado como título pauta para classificação, o tempo
de serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato a contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimo:
I – gozar da boa Saúde Física e Mental;
II – não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das Funções, conforme o caso, devendo ser comprovadas os
requisitos mencionadas no Incisos I e II deste Artigo, mediante atestado
médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem as
de cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-à como referência
para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo correlato, na
classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecido no anexo da Presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentais necessários a Execução do Disposto nesta Lei, para cobertura
das despesas realizadas, a partir do exercício 2003.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2003,
devendo no prazo de 15 (quinze) dias ser editadas os atos necessários à
regulamentação. 
Cachoeiras de Macacu, 07 de Outubro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
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Prefeito Municipal
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Anexo I
Anexo a Lei 1.482 de 07 de Outubro de 2003
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Engenheiro 01 R$ 1.265,00
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