norma nº 1309/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIHAS DE MACACU
LEI Nº 1.309 DE 22 DE NOVEMBRODE 2000.
“AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais no valor de R$ 3.071.629,00 (três milhões, setenta e um mil,
seiscentos e vinte e nove reais), para fazer face a Despesas Correntes e de Capital,
decorrentes de recursos de convênios celebrados entre o Município e Órgãos da
Administração Direta e Indireta do governo Federal.
Art. 2º- Os créditos de que trata o artigo primeiro serão
compensados na forma estabelecida no artigo 43 parágrafo lº inciso II da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º- Para utilização dos recursos a que se refere o art. lº,
fica o Poder Executivo autorizado a criar os programas de trabalho e elementos de
despesas necessários à execução dos objetos de cada convênio.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE O, 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
M
& M(:.
C ZAR DE ALM]: A
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“RELAÇÃODE CONVENIOSCUJAS REALIZAÇÃODEPENDEDE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVAPARA CREDITOSESPECIAIS”
ÓRGÃO $$$-tf) VALOR OBJETO
1— Implantação de
Pórtico de entrada na cidade
agregada a um D.P.0 e um
Mini Shopping.
11 -
Implantação de
R$ Boureau de infomações
* EMBRATUR 15 JUNHO 2000 650.000,00 turísticas
111 - Tornar 60 Km
das principais ruas e
estradas do Município em
Cênicas/Panorâmicas.
- Implantação do novo
Aterro — R$ 190.000,00
- Equipamentos (
computador, veiculos
*IBAMA 30/06/2000 481239 00
ªº")“ 7º'ººº'ºº'
.
,
- Recuperação de Área
Degradada 152.857,00
- Custeio Operacional
R$ 68.572,00
* INDESP
13/06/2000 - Construç㺠de Quªdrª
Poliesportiva no
OGU _
R$ 75 000,00 Valério.
27.812,018054500448
15/08/2000 - Construção de
Entreposto de Pescado "WNISTÉRIODE R$ 96.000,00 emmm“ AGRICULTURA OGU _
20605080614940240
*FUNDO - Construção, ampliação
NACIONAL DE R$ e Modernização de
ASSISTENCIA OGU 130.000,00 Cem» de Idosos.
08.241.0066.1394.0168
SOCIAL 08.241.0066.1394.0132 ]
..
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Wgr.—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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“RELAÇÃODE CONVENIOS CUJAS REALIZAÇÃODEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVAPARA CREDITOS ESPECIAIS”
- ºbjetivar
Consultoria:
Contraaçâode pessoas
físicas ou jurídicas.
- Capacitação:
Contratação de cursos,
seminários ou
programªs de
treinamento.
28/07/2000 R$ .
*PNAFM - Equipamento de
760.000,00 Informática: Aquisição
APF / CEF e instalação de
0089341.60 Hardware e Sohware.
- Equipmentos de
Apoio e Comunicação:
Aquisição de
instrumentos de
Comunicação.
16/06/2000
R$
- Realização de obras de
OGU ._
infra-estrutura a
*PRO INFRA 15.451.0805.1920.0586 175.000,00 localidade de Boa Vistª
17/06/2000 R$
-
ºbrªsgªlfãfaem
*INCRA APF / CEF São ] da B M
0104378-47 32400090 ºªé ºª ºª”
- Aquisição de
OGU R$ equipamento Agrícola.
*PRODESA 26.6060806. 148 2 0 00 0
20154
º '0 ,º - 4 Tratores de 7SH,P
17/06/2000 R$ Inii'a Estrutura agricola nos
*PRONAF APF / CEF . .
zº 3ª dl
01049957 180.000,00 e
jªtos