norma nº 1483/2003

 
LEI Nº 1.483 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
“REVOGA A LEI Nº 1.371 DE
28 DE SETEMBRO DE 2001, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a
seguinte L E I:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor a Lei 1371 de 28 de
setembro de 2001, em que concede parcelamento do Imposto Territorial
Urbano (I.P.T.U.), taxa de Alvará, Taxa de Fiscalização, ISS e Taxa de
Publicidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Cachoeiras de Macacu, 09 de Outubro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
1