norma nº 3/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 10 DE MARÇO DE 199.
“Cria a Comissão Especial pará
apurar irregularidades no Hos
pital Municipal Dr. Celso Mar
tins nesta Cidade."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Aprova e Eu Promulgo a seguinte Resolução: ,
Artigo le - Fica criada'a Comissão Especial para apurar as irregulari
dades ocorridas no Hospital Municipal Dr. Celso Martins '
nesta Cidade, na qual resultou no óbito de úma recém-nescida, denuncia
das pelo Vereador Demilson Antônio Ribeiro Monteiro em Sessão Plenária
realizada em 17 de fevereiro próximo passado.
Artigo 2º - A Comissão Especial será composta por um Relator, um Vice
-Relator e três Membros, 'e deverá apresentar parecer cir--
cunstanciado no prazo de 30(trinta) dias a respeito do assunto.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará - em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 10 de Março de 1995.
Presidente =