norma nº 1485/2003

Lei nº 1485 de 21 de outubro de 2003.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 281.000,00
(DUZENTOS E OITENTA E UM
MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO
DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AGROPECUÁRIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância
de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais).
FONTE = 04 R$ 80.000,00
FONTE = 13 R$ 201.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
PESCA.
PROGRAGAMA DE TRABALHO:
0900.20.601.0401.051 – Aquisição de Equip. Agrícolas – Desenv. Do
Cooperativ. e Associativ. Rural – PRODESA
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
4.4.90.52.13 – Equipamentos e Material Permanente R$ 201.000,00
 
 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação,
é oriundo do Superávt. Financeiro, conforme inciso I, do Artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17/03/1964
 
 Parágrafo 1º: Por anulação parcial do programa de trabalho
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0700.17.512.0011.1021 – Construção de Rede de Drenagem Pluvial,
Esgotamento Sanitário e Estação de Tratamento.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
Parágrafo 2º: Por Superávit. Financeiro em 30/12/2002:
Saldo Financeiro que passa em C/C nº 006-058-0, em 31/12/2002 R$ 200.774,57 
R.P. Restos a Pagar/2002 0,00
Superávit. Financeiro Apurado R$ 200.774,57
 ART.3º - Estando o referido recurso classificado na Receita
com a seguinte rubrica:
 
1325.01.05 – Rec. Remuner. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Convênio União R$ 1.000,00 
2471.09.01 – Transferência de Convênios da União e de suas
Entidades.
R$ 200.000,00
 ART.4º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de
que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no
Contrato referido no “caput” deste artigo.
 
 ART.5º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento –
PPA (Lei nº 1.448, de 30 de Dezembro de 2002).
 ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal