norma nº 7/1995

- CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 007/95
DE 1º. DE JUNHO DE 1995
“"Autoriza Reajuste Salarial e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Eu 'Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido Reajuste Salarial aéa 29, 87% trinte e no-
ve, oitenta e sete por cento), aos “servidores da câmara,
Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Artigo 2º - Aos Detentores de Cargo em Comissão da Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu, fica concedido Reajuste nos Ven
cimentos dos respectivo Cargos, no mesmo índice percentual do "caput"do
artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, s&
rão atendidas por dotações próprias consignadas no Orça
mento vigente.
Artigo 4º" — Esta Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo '
partir de 1º de maio de 1995, re-
EN
seus efeitos legais à
vogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 1º de Junho de 1995.