norma nº 1487/2003

 LEI Nº 1.487 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
“ALTERA A LEI Nº 1.331
DE 27 DE DEZEMBRO DE
2000.”
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução SECAM;
 CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe que é
Direito de todos defender e preservar o Meio Ambiente;
 CONSIDERANDO que inobstante o Art.114, IV da Lei
Orgânica do Município dispor sobre exclusivamente de projetos dessa
natureza ao Poder Executivo é a atribuição da Câmara dos Municípios;
 CONSIDERANDO que o prazo limite para criação do Órgão
Gestor do Meio Ambiente do dia 31/12/2000;
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte L E I:
 DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente com
composição paritária, terá caráter deliberativo, consultivo e Recursal,
possui nas seguintes atribuições:
I) colaborar na Política Municipal de Meio Ambiente, a
luz do conceito de desenvolvimento sustentável,
através de resoluções pertinentes a proposição de
planos, programas e projetos;
II) Apreciar e pronunciar sobre estudos e relatórios de
Impacto Ambiental no âmbito do Município;
III) Propor Diretrizes para conservação dos Recursos
Naturais do Município;
IV) Decidir, em última instância Administrativa, em
grau de Recursos, sobre as multas e outras
penalidades impostas em decorrência de infração
Ambiental;
V) Elaborar seu Regimento Interno.
 
 
 
Art. 2º - O conselho será presidido pelo Secretário Municipal de
Turismo, Meio ambiente e Urbanismo, integrado por 25 membros com
Direito a voto, e igual números de suplente, a serem nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicações dos respectivos Órgãos e entidades
que o compõe: 
 
I) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Meio
Ambiente e Urbanismo (Fundação MACATUR);
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) 01 Representante da Procuradoria Municipal;
e) 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Pesca;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II) REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS;
a) 01 Representante de Cooperativa;
b) 01 representante de Associação Comercial;
c) 01 Representante de ONG;
d) 01 Representante de Associação de Moradores;
e) 01 Representante de Sindicato Rural (Patronais);
f) 01 Representante de Sindicato Rural (trabalhadores) 
 
 Art. 3º - As funções de membro do Conselho serão exercidas por
um período de dois anos, permitida a recondução.;
Art. 4º - As funções de membro do Conselho consideradas de
relevante interesse público, não serão remuneradas. 
 Art. 5º - A condução do Conselho será exercida por:
I) Presidência
II) Coordenação Geral
III) Plenário
IV) Câmaras Técnicas
V) Condições Especiais
 Parágrafo 1º - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo
Presidente, tendo como função apreciar propostas apresentadas ao
Conselho, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno.
 
 Parágrafo 2º - As Comissões especiais serão criadas pelo
Presidente, na forma do Regimento Interno serão de caractere temático e
consultivo, extinguindo-se com o atendimento de seus objetivos.
Art. 6º - O Conselho Reunir-se à forma de seu Regimento Interno. 
Art.7º - O Conselho Interno elaborará seu regimento Interno no
prazo de até 90(noventa) dias após a Publicação da presente Lei.
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 30 de Outubro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal