norma nº 1.762/2009

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De d
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PREFEITURA
SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.762 DE 12 DE MAIO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
de Meio Ambiente e revoga a Lei nº 1.696 de 12
de dezembro de 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
| CONSIDERANDO que é Direito de todos defender e proteger o Meio Ambiente
| e mantê-lo ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações,
de acordo com os artigos 225 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989;
CONSIDERANDO que a finalidade da política ambiental é a interação da
proteção ambiental com o desenvolvimento socioeconômico, segundo o artigo
2º da Lei N96938, de 31 de agosto de 1981;
Art.1º — Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA é um
| órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que integra o Poder Executivo
Municipal.
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA:
,
I - formular as diretrizes para a política municipal de meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município relativamente à
proteção e conservação do meio ambiente;
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de MacaduiRJ - CEP: 28680-000
Telefax: (24) 2648.2538! (21) 2649-2519] (21) 2649-2561
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SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
II - propor normas jurídicas e procedimentos administrativos, visando à
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;
HI - exercer a ação fiscalizadora em observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase
nos problemas do município;
VI - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas no município na área ambiental;
VII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais, de pesquisa e de atividades
ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VIII - opinar, quando solicitado, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, que possam interferir na qualidade ambiental do município;
IX - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
X - opinar, quando solicitado, sobre à realização do estudo alternativo sobre
as possíveis conseguências ambientais de projetos públicos ou ptivados,
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
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requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame
da matéria, visando a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a
proteção ambiental;
XI - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais
vigentes, noticiando qualquer alteração que provoca impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XII - receber denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos
órgãos públicos responsáveis, Federal, Estadual e Municipal, sugerindo as
providências cabíveis;
XIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para O controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV - opinar; quando solicitado, nos estudos sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das
exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XV - opinar, quando solicitado pelo órgão Executivo de Meio Ambiente, sobre
a emissão de alvarás de localização e funcionamento de atividades
potencialmente nocivas ao meio ambiente no âmbito municipal;
XVI - opinar, quando solicitado pelo órgão Executivo de Meio Ambiente,
sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação
de penalidades administrativas, respeitadas as Leis ambientais vigentes;
XvIlI-deliberar sobre a realização de Audiências Públicas de sua competência,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-00t
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519] (21) 2649-2561
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XVIII - propor ao Poder Executivo Municipal a instituição de Unidades de
Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e
áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas
básicas e aplicadas a ecologia;
XIX - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XX —- acompanhar, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente,
sobre a aplicação e administração dos recursos provenientes do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, de parcerias e de quaisquer atividades
pertinentes ao COMMA;
XXI - propor a execução de programas inter-setoriais de proteção ambiental
no Município;
XXII - propor o assessoramento dos consórcios intermunicipais de proteção
ao Meio Ambiente.
Art.3º, - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será
prestado pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.4º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA será composto, de
forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civiyj
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519] (21) 2649-2561
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SiGçTana oe envia
d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) um representante da Procuradoria Geral;
g) um representante da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras
de Macacu - AMAE-CM;
h) um representante do Ministério Público do Estado;
i) um representante das Unidades de Conservação localizadas no Município.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de entidade de classe empresarial instalada no
Município;
b) um representante de Sindicatos comprometidos com a questão ambiental;
c) um representante de Organizações não Governamentais-ONGs
comprometidas com a questão Ambiental com atuação no Município;
d) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil de atuação no
Município;
e) um representante de Agências/Operadoras de Turismo, Grupos de
Montanhismo, atividades esportivas e/ou turísticas com atuação no
Município; , -
f) um representante de Associações de Moradores 1º Distrito;
9) um representante de Associações de Moradores 2º Distrito,
h) um representante de Associações de Moradores 3º Distrito;
i) Um representante de Cooperativas comprometidas com a questão
ambiental com atuação no município;
Art.5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMMA será presidido pelo
Secrtário Municipal de Meio Ambiente, nomeado pelo Prefeito Municipal, podendo
este ser representado, na sua ausência, por um membro do Executivo Municipal,
por ele indicado.
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519) (21) 2649-2561
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É SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
Art. 6º. - Os trabalhos do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA, serão
secretariados por integrantes do quadro funcional do município indicado pelo
Presidente, respeitando o exposto no artigo 30,
Art.7º - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA serão
indicados: pelos respectivos órgãos e entidades que o compõe, sendo os
mesmos nomeados pelo Prefeito Municipal.
5 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente também indicado pelos
órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º que O substituíra em caso de
impedimento e/ou ausência justificada por escrito e dirigida ao Presidente do
COMMA.
g 2º - As entidades representativas da sociedade civil deverão proceder
obrigatoriamente a seu cadastro junto ao órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente para que possam pleitear sua representação no Conselho Municipal
de Meio Ambiente -COMMA.
Art.8º - A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMMA é considerada serviço de relevante valor social, sendo assim, O
exercício das funções se dará de forma gratuita.
Art.9º - As sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA serão
públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art.10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMMA é de 02(dois) anos, permitida a recondução à função por apenas uma vez.
Art.11 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou à 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão daquele
membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA.
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Art.12 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA poderá instituir se
necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas
de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização
em assuntos de interesse ambiental.
Art.13 - Após sua instalação o Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA -
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do
Prefeito Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art.14 - A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMMA e a
posse dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei.
Art.15 - Fica estabelecida como norma de funcionamento para o Consalho
Municipal de Meio Ambiente -COMMA de Cachoeiras de Macacu, a
representatividade de entes governamentais e não governamentais votantes
na forma descrita no art. 40 a fim de não desvirtuar o caráter paritário da
representação, sendo instituído em caso de empate o voto de minerva
concedido ao Presidente.
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 1.696 de 12 de
dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MAIO DE 2009.
dE
RAFÃEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
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