norma nº 1488/2003

 
 LEI Nº 1.488 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
“AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFORMAR
O LIVRO DE DÍVIDA ATIVA”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e
eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar o Livro de Dívida Ativa, com fulcro na Lei 6.015/73 que dispõe
sobre Registros Públicos. 
Art. 2º - O Livro de Dívida Ativa poderá ser instituído:
 I – em Folhas Soltas;
 II - em Cadastros Computadorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 30 de Outubro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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