| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | Fica declarada formal e publicamente a reparação dos ex-vereadores Ayram Ribeiro Fernandes e José Custódio de Souza, cassados em 1994, no exercício do seu primeiro mandato, por ato ilegal, arbitrário e discriminatório. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO Nº 009/95 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Promulgo a seguinte Resolução: j Artigo 1º - Fica declarada formal e publicamente a reparação dos Exde | readores AYRAM RIBEIRO FERNANDES e JOSÉ CUSTÓDIO DE SOUZA, cassados em 1964, no exercício do seu primeiro ano de mandato, por a- to ilegal, arbitrário e discriminatório. ' Artigo 2º - A reparação que trata O artigo anterior, não gerará ressar ' cimento pecuniário de qualquer espécie. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. , Gabinete da Presidência, 30 de Novembro de 1995. SEBASTÃÃO AMÂNCIO DA CRUZ : *= presidente =