norma nº 1492/2003

 
 
 LEI N.º 1.492 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A
CESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO BEM IMÓVEL
PRÓPRIO MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO CORMERCIAL,
INDUSTRIAL E
AGROPASTORIL DE
CACHOEIRAS DE MACACU -
ACIACAM”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu
Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, na forma do Art. 51, Parágrafo 2º
da LOM, autorizado a promover a Cessão de uso do bem Imóvel próprio, situado a Rua
Oswaldo Aranha, s/nº, centro- Cachoeiras de Macacu, antigo prédio do SENAC à
Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Cachoeiras de Macacu- ACIACAM.
Art. 2º - O Imóvel que se refere o artigo anterior, destina-se ao
funcionamento, para sede da Associação Comercial, Industrial e Agropastorial de
Cachoeiras de Macacu- ACIACAM que se propõe a efetuar obras de ampliação, visando
erguer um 2º Pavimento destinado a um auditório, com capacidade prevista para 250
pessoas.
Art. 3º - A Cessão de uso que trata o objeto da presente Lei será deferida pelo
Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A presente Cessão será gratuita e vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos podendo ser prorrogada por igual período.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 06 de novembro de 2003.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal