norma nº 1494/2003

LEI Nº 1.494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE 94.600,00 (NOVENTA E QUATRO MIL
E SEISCENTOS REAIS), PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 94.600,00 (Noventa e quatro mil e seiscentos reais).
FONTE = 04 R$ 24.000,00
FONTE = 13 R$ 70.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.20.601.00401.150 – Aquisição de Tratores Agrícolas – PRODESA
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 808 R$ 24.000,00
4.4.90.52.13 – Equipamentos e Material Permanente 809 R$ 70.600,00
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro,
conforme inciso I, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964.
Parágrafo 1°: Por anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0700.17.511.0011.1022 – Pavimentação de Ruas e Estradas Municipais.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 218 R$ 24.000,00
Parágrafo 2°: Por Superávit Financeiro em 31/12/2002
Saldo Financeiro que passa em C/C n° 006-059.8, em 31/12/2002 R$ 60.000,00
R.P. – Restos a Pagar/2002 0,00
Superávit Financeiro apurado R$ 60.000,00
Parágrafo 3° - Estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
13.25.01.05 – Rec. Remuner. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Convênio União R$ 10.600,00
24.71.09.01 – Transferência de Convênio da União e de suas Entidades R$ 60.000,00
Art. 3° - O impacto orçamentário-financeiro ao exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no
Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei n° 1.448, de 30 de
dezembro de 2002).
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário
Cachoeiras de Macacu/RJ, 25 de Novembro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal.