norma nº 2348/2017

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 LEI Nº 2.348 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, no
montante de até R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, no que tange à criação da “Ação 2.226 –
Gestão de Centros Urbano e Rural” e respectiva
Classificação de Despesa na “Unidade: 30.33 – Autarquia
Municipal de Água e Esgoto”, visando a Manutenção da
Prestação de Serviços de Coleta de Lixo.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), tendo em vista a criação
da Ação “2.226 – Gestão de Centros Urbano e Rural” e respectiva Classificação de Despesa, no
Orçamento em vigor da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., para contabilização das
despesas referentes à prestação de serviços de coleta de lixo, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0054 – Otimização das Ações em Desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 2.226 – Gestão de Centros Urbano e Rural
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 590.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 360.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 85.908,27
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 360.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 – Instalação, Manutenção e Operação do Sistema de
Iluminação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 139.429,67
ÓRGÃO: 40 – FUNDAÇÕES
UNIDADE: 41 – FUNDAÇÃO MACATUR
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0054 – Otimização das Ações em Desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 2.226 – Gestão de Centros Urbano e Rural
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 364.662,06
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei nº. 1.989/2013 (Plano Plurianual) e a Lei nº. 2.242/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,14 DE NOVEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO