norma nº 1497/2003

LEI Nº 1.497 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE 657.027,53 (seiscentos e cinqüenta e sete
mil e vinte e sete reais e cinqüenta e três
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 657.027,53 (seiscentos e cinqüenta e sete mil e vinte e sete reais e
cinqüenta e três centavos).
FONTE = 00 R$ 657.027,53
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO:
01.00.04.122.0006.2.005 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 004 R$ 15.606,45
PROGRAMA DE TRABALHO:
01.00.04.122.0006.2.006 – REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 012 R$ 28.620,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
01.03.06.181.0009.2.006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 033 R$ 73.027,06
PROGRAMA DE TRABALHO:
01.04.06.182.0010.2.011 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 041 R$ 5.358,82
PROCURADORIA GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
02.00.04.124.0012.2.012 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços da Procuradoria.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 053 R$ 14.441,26
CONTROLE INTERNO
PROGRAMA DE TRABALHO:
03.00.04.124.0012.2.015 – Desenvolvimento das Atividades da Controladoria.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 060 R$ 6.989,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
04.00.04.131.0012.2.020 – Desenvolvimento das Atividades da Sec. Mun. de Comunicação Social.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 084 R$ 10.322,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
05.00.04.122.0015.2.129 – Desenvolvimento das Atividades dos Serv. do Gab. da Sec. Mun. de Fazenda.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 103 R$ 20.076,85
PROGRAMA DE TRABALHO:
05.00.04.123.00152.030 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Fiscalização.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 120 R$ 16.097.04
PROGRAMA DE TRABALHO:
05.00.04.129.0015.2.029 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Tributação.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 148 R$ 12.817,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.00.04.122.0017.2.039 – Desenvolvimento das Atividades dos Serv. Sec. de Administração.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 161 R$ 124.601,20
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.00.09.272.0018.2.045 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00– Salário – Família 172 R$ 3.001,57
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.01.04.122.0015.2.037 – Desenvolvimento das Atividades da Administração de Pessoal
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 175 R$ 13.434,82
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.01.04.122.0017.2.038 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Compras e Serviços
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 185 R$ 5.447,27
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.02.04.122.0017.2.124 – Desenvolvimento das Atividades da Divisão de Protocolo
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 194 R$ 2.739,38
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.03.04.126.0017.2.124 – Desenvolvimento das Atividades do Serviço de Processamento de Dados
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 201 R$ 6.472,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.04.122.0020.2.047 – Desenvolvimento das Atividades do Gab. Da Sec. Mun. de Obras e Viação.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 210 R$ 25.386,84
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.25.752.0023.1.175 – Instalação, Manutenção e Operação o Sistema de Iluminação.
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica 596 R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.01.15.451.0020.2.048 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Planejamento.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 237 R$ 3.249,79
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.02.26782.0022.2.049 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Transporte.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 242 R$ 4.600,11
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.03.26.782.0022.2.050 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Transito .
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 256 R$ 1.704,99
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.04.15.122.0020.0.052 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Fiscalização.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 275 R$ 7.096,38
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.04.26.782.0022.2.051 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Obras e Conservação
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 261 R$ 20.181,53
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.04.26.782.0022.2.128 – Desenvolvimento das Atividades do Divisão de Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 269 R$ 11.936,85
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.00.12.122.0029.2.053 – Desenvolvimento das Atividades das Sec. de Educação.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 285 R$ 8.470,93
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.01.12.361.0031.2.054 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 312 R$ 19.796,30
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.01.12.361.0031.2.054 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº. de Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 317 R$ 52.095,38
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.02.12.361.0029.2.062 – Desenvolvimento da Divisão de Patrimônio.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 358 R$ 146,11
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.02.12.361.0033.2.055 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Administração
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 362 R$ 17.568,34
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.03.392.0037.2.056 – Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Cultura
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 376 R$ 9.431,03
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.04.27.122.0069.2.057 – Desenvolvimento das Atividades de Deptº de Esporte.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 400 R$ 8.494,63
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.06.12.306.0035.2.059 - Desenvolvimento das Atividades do Deptº de Nutrição.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 426 R$ 5.992,42
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO:
09.00.20.122.0040.2.077 – Desenvolvimento das Atividades do Gab. Da Sec. Mun. de Agricultura 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 439 R$ 22.682,01
SUB-PREFEITURA REGIONAL DE PAPUCAIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
15.00.04.122.0061.2.114 – Desenvolvimento das Atividades da Sub-Prefeitura Regional de Papucaia 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 533 R$ 14.395,38
SUB-PREFEITURA REGIONAL DE JAPUÍBA
PROGRAMA DE TRABALHO:
16.00.04.122.0062.2.115 – Desenvolvimento das Atividades da Sub-Prefeitura Regional de Japuíba 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 543 R$ 33.793,40
SUB-PREFEITURA REGIONAL DO 3º DISTRITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
17.00.04.122.0063.2.116 – Desenvolvimento das Atividades da Sub-Prefeitura Regional do 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 561 R$ 950,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação
da Cota-Parte de Participação dos Municípios, conforme inciso II, do Artigo 43, da Lei nº 4.320 de
17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.01.02.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios.............................R$ 657.027,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal.