norma nº 1498/2003

 LEI Nº 1.498 DE 09 DEZEMBRO DE 2003.
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para
elaboração dos orçamentos do Município relativos ao exercício de 2004.
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas serão
orçadas segundo os preços correntes.
Art. 3º - Na programação de investimentos da Administração Pública
Municipal, os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos
projetos.
Art. 4º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da
despesa far-se-á por categorias de programação obedecendo aos seguintes
critérios:
I - o orçamento a que pertence;
II - A natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
a) - DESPESAS CORRENTES
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Outras Despesas Correntes;
b) - DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Outras Despesas de Capital
1
§ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo, corresponde aos
grupamentos de elementos de natureza de despesa a serem discriminados na Lei
Orçamentária.
§ 2º - A Lei Orçamentária conterá os seguintes demonstrativos:
I - Das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como a
Consolidação dos dois Orçamentos, que obedecerá ao Art. 2º, § 1º da Lei 4.320, de
17/03/64;
II - Da natureza da despesa, para cada órgão;
III - Da despesa por fonte de recursos, para cada órgão;
IV – Da demonstração da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento da Lei Orgânica
do Município do art. 212, da Constituição Federal, da emenda Constitucional nº 14,
de 12/09/1996, Lei nº 9.424, de 24/12/1996, Portaria MEC nº 856, de 25/06/1997,
Decreto nº 2.264, de 27/06/1997.
Art. 5º - A reforma fiscal ficará vinculada a eventuais modificações que
ocorrerem a nível federal.
Art. 6º - As normas de Direito Financeiro do Município deverão se adequar às
eventuais modificações que ocorrerem nas normas ditadas pela Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 7º - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 8º - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para
análise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal,
em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e
transitórias e no que couber quanto ao disposto na Lei Orgânica Municipal e
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que
por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a
remessa fora do prazo fixado.
Art. 9º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2003, a sua programação poderá ser executada, desde que
respeitados os seguintes critérios:
I - Para o mês de janeiro de 2004, do total de cada dotação, achar-se-á um doze
avos (1/12) do valor, que será considerado valor básico.
2
II - Para os meses subseqüentes, utilizar-se-á o valor básico, corrigido pela variação
de preços oficial acumulada no período.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá publicar até o último dia útil do exercício
de 2003, os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e
Executivo em conformidade com os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 11º - A Lei do Orçamento poderá conter dispositivos de forma a
operacionalizar a sua execução.
Art. 12º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 13º - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento,
conforme Art. 33, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada,
nesse ponto, a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos
órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em Lei
Municipal nº 130, de 25/11/1991, para Concessão de Auxílios e Subvenções.
Art. 14º – Ocorrendo em qualquer semestre do exercício fiscal, realização da
receita inferior aos valores orçamentariamente fixados, o Poder Executivo
promoverá, de acordo com o art. 63 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, o necessário ajustamento da despesa, podendo ainda, para tanto, limitar
empenhos até o montante da insuficiência financeira apurada.
Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo considera-se receita
os respectivos valores constantes da programação financeira de que trata o art. 8
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, deduzidos os recursos
provenientes de convênios específicos e desconsiderados as variações de receitas
inferiores a 5% (cinco porcento), não cumulativos
Art. 15º
 – Os Poderes Executivo e Legislativo, efetuarão apuração
individualizada das despesas de cada programa de trabalho e realizarão permanente
pesquisa de mercado para verificação dos preços dos serviços e materiais praticados
no Município e na sua região, com vistas a cumprir os objetivos, respectivamente,
3
de controle de custos e de avaliação dos resultados das ações custeadas com
recursos do orçamento corrente.
Art. 16º - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao
Poder Legislativo, obedecido o que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 17º - Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos e declarados de utilidade pública pelo Município, desde que estejam
regulares com relação à prestação de contas dos recursos antes recebidos, e em
efetivo funcionamento.
Art. 18º – As dotações consignadas a Reserva de Contingência, fica definida
em 1% (Um porcento) da Receita Corrente Líquida, conforme os termos do inciso
III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 09 de dezembro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL 
4
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, POR ÁREAS.
ORÇAMENTO FISCAL
1 - PODER LEGISLATIVO
Dar prosseguimento à reorganização administrativa, informatização e
reaparelhamento, com vistas a maior agilidade, precisão de informações e ao
desenvolvimento do programa de modernização administrativa e legislativa,
incluindo-se as seguintes ações:
- Aquisição de terreno para construção da sede da Câmara Municipal;
- Construção e ampliação da sede da Câmara Municipal;
- Aquisição de veículos para a Câmara Municipal;
- Aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.
2 – PODER EXECUTIVO
2.1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.1.1 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
- Desenvolvimento de ações no sentido do Planejamento e da promoção
dos produtos agrícolas e da pecuária, a fim de obter elevação da
produção;
- Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições
ótimas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado
consumidor;
- Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos
Recurso Naturais Renováveis;
- Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de
assistência técnica e fomento à produção agrária;
- Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da
poluição ambiental, bem como:
 Proteção dos solos contra os desgastes;
5
 Proteção da poluição das águas;
 Proteção sonora;
 Contenção das encostas;
 Programa de combate à erosão.
- Aquisição de máquinas e implementos agrícola (Patrulha Mecanizada);
- Construção do Centro de Desenvolvimento Sustentável;
- Construção, implantação e manutenção da Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo;
- Implantação do Programa de Destinação Final dos Resíduos Sólidos;
- Despoluição de córregos, rios e lagos;
- Preservação de nascentes;
- Desapropriação de áreas para preservação ambiental e reflorestamento.
2.1.2 – COMÉRCIO E INDÚSTRIA 
- Construção e implantação do Pólo Industrial;
- Construção de casas comunitárias;
- Construção do Pórtico da cidade;
- Construção e manutenção do Centro de Turismo e PIT;
- Abertura de estrada com construção de rampa para prática de vôo livre
na Pedra do Colégio;
- Construção da pista de skate;
- Construção e ampliação de áreas para infra-estrutura turística;
- Implantação de sinalização turística.
2.1.3 – DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
- Implementar ações no sentido de criar condições propicias para o melhor
aproveitamento econômico das terras;
- Formular ações que visem melhoramento da rede de iluminação pública;
- Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização
do município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos
objetivos do crescimento econômico e ao mesmo tempo, oferecer a
necessária qualidade de vida ä população, através de um bom serviço de
utilidade pública, inclusive com construção de praças e jardins;
6
- Desenvolver ações relativas ao Planejamento, implantação de infra￾estrutura rodoviária, construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive
mudança no traçado de rodovias, bem como a fiscalização e o controle de
execução quando a cargo de terceiros;
- Aquisição de retro-escavadeiras para serviços urbanos;
- Construção de rede de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e estação
de tratamento;
- Pavimentação de ruas e estradas municipais;
- Regularização e revestimento primário das estradas municipais;
- Ampliação e melhoria da infra-estrutura urbana;
- Construção, ampliação, recuperação de pontes e passarelas;
- Construção e recuperação de calçadas;
- Construção, reforma e ampliação de cemitérios;
- Construção e manutenção de redes de eletrificação rural;
- Construção de banheiros públicos;
- Construção de galerias em concreto armado;
- Construção de vestiários nos estádios municipais.
2.1.3 – EDUCAÇÃO
- Apoiar o ensino fundamental público, incluindo também o pré-escolar e a
educação especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade, através
da construção e ampliação de escolas, bem como seu reequipamento;
- Gerenciar os recursos do FUNDEF, de modo a atender às normas de
aplicação que lhes são pertinentes;
- Desenvolver ações que visem proporcionar, principalmente a estudantes
carentes de recursos, condições para sua participação integral nas
atividades de ensino e cultura, inclusive com o fornecimento de
alimentação escolar e livros didáticos;
- Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento às crianças de 0 a
6 anos de idade em creches e no pré-escolar;
- Aquisição de equipamentos para a instalação do Conselho Municipal de
Educação;
- Construção e manutenção de creches comunitárias;
- Equipar as creches comunitárias;
- Informatizar todas as escolas municipais;
- Implantar laboratório de Ciências nas Unidades de Ensino de grande
porte;
- Aquisição de livros, assinaturas de jornais, revistas e provedores de
Internet;
- Construção, ampliação e manutenção de Unidades Pré-Escolares;
7
- Construção, ampliação e manutenção de Escolas Municipais;
2.1.4 – CULTURA
- Criar ações que tenham por objetivo a difusão da cultura em todas as
camadas da população;
- Informatizar a Biblioteca Pública Municipal;
- Aquisição de instrumentos musicais para a Banda Marcial Municipal;
- Aquisição de equipamentos para a instalação da escolinha de artes;
- Construção e manutenção de salas de espetáculos;
- Aquisição de equipamentos para as salas de espetáculos;
2.1.5 – ESPORTE E LAZER
- Melhorar as ações para a consecução dos objetivos no tocante a
telecomunicações, através de construção ou ampliação da qualidade de
torres repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessários;
- Criar condições que visem o desenvolvimento dos esportes, da recreação
e lazer destinado às comunidades;
- Aquisição de micro-ônibus para transportar atletas;
- Melhoramento da Vila Olímpica;
- Construção, ampliação e restauração de estádios de futebol;
- Construção, ampliação e manutenção de Quadras Poli-Esportivas.
2.1.6 – COMUNICAÇÃO
- Aquisição, manutenção e aperfeiçoamento do sistema de comunicação.
2.1.7 – PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
- Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o sistema de Previdência 
Municipal, através do IAPCM (Instituto de Aposentadorias e Pensões de 
Cachoeiras de Macacu);
- Manutenção da Secretarias, Fundos, Conselhos, Autarquias e Sub￾Prefeituras;
- Aquisição de equipamentos para diversas Secretarias, Conselhos e Sub￾Prefeituras;
8
- Aquisição de veículos para diversas Secretarias, Conselhos e Sub￾Prefeituras;
- Aquisição de mobiliário para diversas Secretarias, Conselhos e Sub￾Prefeituras;
- Amortização e pagamento da Dívida Contratada;
- Construção, ampliação e recuperação de prédios públicos;
- Informatização de todos os departamentos da P.M.C.M.;
- Aprimorar a fiscalização tributária municipal;
- Promover o combate à evasão fiscal;
- Atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
- Revisão e atualização do CTM;
- Manutenção do Orçamento Participativo;
- Campanhas de divulgação/publicidade de ações voltadas à Fazenda 
Pública
2.1.8 – SEGURANÇA
- Manutenção da Guarda Civil Municipal;
- Reequipar a Guarda Municipal;
- Aquisição de veículos para a Guarda Municipal;
- Construção da sede da Guarda Civil Municipal;
- Manutenção da Defesa Civil;
- Reequipar a coordenação da Defesa Civil;
- Construção e manutenção de postos de policiamento.
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Aquisição de equipamentos para as Autarquias;
- Aquisição de veículos para as Autarquias;
- Aquisição de mobiliário para as Autarquias;
- Aquisição de veículos coletivos (ônibus);
- Construção de barragens de capacitação, rede de distribuição e 
reservatórios de água;
- Construção, ampliação e manutenção de redes de água potável.
9
ANEXO II
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
! – PODER EXECUTIVO
- Formular ações no sentido de favorecer a população de baixa renda, a
criar condições para aquisição de casa populares;
- Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda
através da distribuição de alimentos;
- Formular e implementar ações que visem o atendimento ao idoso;
- Formular e implementar ações que visem a Assistência Social;
- Aquisição de equipamentos para instalação de centros assistenciais;
- Construção de Centros Comunitários;
- Implantação e manutenção de abrigo para crianças vítimas de violência
doméstica;
- Implantação de cursos de capacitação profissional e geração de trabalho e
renda;
- Implantação e manutenção de centros para pessoas portadoras de
necessidades especiais;
- Construção e manutenção de centro de atenção à mulher.
- Desenvolver ações para o bom funcionamento do Fundo Municipal de
Saúde, transferindo os recursos disponíveis dessa área, inclusive o SUS –
Sistema Único de Saúde;
- Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa qualidade
à população, o destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais
e a melhoria das condições sanitárias da comunidade, através de
manutenção e construção de redes de distribuição de água, dos sistemas
de esgotos e do saneamento geral;
- Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do
Sistema Único de Saúde e ampliar ações de prevenção e assistência
odontológica à população de baixa renda;
10
- Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamento
da rede pública do Sistema Único de Saúde;
- Criar mecanismo que visem melhorar a qualidade dos serviços de
manutenção e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde;
- Aquisição de equipamentos hospitalares;
- Construção e ampliação do hospital;
- Aquisição de veículo “Tipo Van”, para transporte de pacientes de
hemodiálise;
- Implementar os Programas de Saúde Familiar recebidos dos Governos
Estadual e Federal. 
11