norma nº 1501/2003

 LEI 1.501 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS),
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais).
FONTE = 13 R$ 7.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.01.12.361.2178. – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.25 – Material de Consumo R$ 7.700,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do crédito efetuado ä conta 5438-0, agência 001,
Banco do Brasil – PM Cachoeiras de Macacu - PDDE, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, conforme inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e
classificação na receita abaixo:
Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.05 – Rec. Remuner. de Dep. Banc. Rec. Vinculados – PDDE R$ 100,00
1761.02.00 – Transferências de Conv. Da União e de suas Entidades – PDDE R$ 7.600,00
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 12 de dezembro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal