norma nº 1503/2003

 LEI Nº 1.503 DE 12 DE DEZEMBRO de 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeiras de Macacu autorizado a participar
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana do Estado do Rio de
Janeiro, constituído dos Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro,
Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria
Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro,
Teresópolis e Trajano de Moraes.
 Art. 2º - Fica o Município igualmente autorizado a contribuir
financeiramente para a manutenção do consórcio, com cota parte, cujo valor será
estabelecido de comum acordo entre os Prefeitos da região, proporcional a
população.
 
 ART.3º - O Município respondera solidariamente com o conjunto dos
municípios consorciados, pelas despesas realizadas na execução das atividades do
Consórcio na proporção de sua cota parte. 
 
 ART.4º - O Município poderá ceder pessoal e bens necessários a execução
das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana.
 ART. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
Cachoeiras de Macacu, suplementando-se, se necessário.
 ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal