norma nº 1312/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.312 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
“ AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE uso DO BEM
PRÓPRIO MUNICIPAL Ao SR.
MOYSES DE MEDEIROS
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. Iº - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a
promover a Concessão de Direito Real de Uso de uma
área de terras com 6,25 m2 ( seis metros quadrados
vinte e cinco centímetros), situada na Av. Floriano
Peixoto ao lado do Terminal Rodoviário no Centro desta
Cidade, ao Sr. MOYSES DE MEDEIROS.
Art. zº - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a
construção e instalação de um QUIOSQUE.
Art. 3º - A Concessão de que trata esta Lei será deferida por ato
do Chefe do Poder Executivo através de Termo Próprio.
Art. 40 - A presente Concessão será gratuita e vigorará pelo prazo
de 20 ( vinte ) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de DEZEMBRO de 2000.
'.
CEZAR EALMEIDA
Prefei Municipal