norma nº 1313/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.313 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
“AUTOBIZA A PERMISSÃO DE USO
SEM pNUS AO SR. CLALMIR
ROIFFE DOS SANTOS."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de Permissão de Uso sem ônus da área de
terras com 4,50 m2 ( quatro metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados ) ao lado do quiosque situado na Praça Manoel Diz Martinez, no
Centro — Cachoeiras de Macacu-RJ, ao Sr. CLALMIR ROIFFÉ DOS
SANTOS.
Art.2º - A área citada no artigo anterior destina—se à
construção de dois banheiros públicos, ficando a manutenção e
conservação a Cargo do Beneliciado.
Art. 3º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei será
deferida por ato do Chefe do Poder Executivo através de Termo próprio.
Art. 4º - A presente Permissão será gratuita e vigorará
pelo prazo de 10(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
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