norma nº 1314/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.314 DE, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO BEM
PRÓPRIO MUNICIPAL AO SR.
ZORAIDE MARCOS CORREA DA
COSTA”.
A CÁMARA MUNICIPALDE CACHOEIRASDE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, DECRETAe EU SANCIONO a seguinte:
Art. lº - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Concessão de Direito Real de Uso da área de terras de 36,90 m2, ( trinta e seis
metros e noventa centímetros quadrados ) localizada sob o viaduto João Goulart, no lº
Distrito de Cachoeiras de Macacu — RJ, ao Sr. ZORAIDE MARCOS CORREA DA
COSTA.
Art.2º - A área citada no artigo anterior destina-se a construção e
instalação de uma peixaria.
Art. 3" - A Concessão de que trata esta Lei será deferida por ato do Chefe
do Poder Executivo através de Termo próprio.
Art. 4º - A Concessão será gratuita e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
F
CEZAR ALMEIDA
Prefeit Municipal