norma nº 1315/2000

ESTADO DO RIO DE jANEIRO
$$$—Vagª PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI Nº 1.315 DE 05 DE DEZEMBRO2000.
“ AUTORIZA CONSIGNAÇÃO _
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A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
CACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
I — DAS CONSIGNAQÓES E AVERBAQÓES
Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a promover a consignação em folha de pagamento de salários de servidores, pensão
ou outro rendimento pago pelo Município, juros e amortizações de empréstimos em
dinheiro contraída com o BMC — Banco Mercantil de Crédito.
Art. 2“ - Nenhum desconto poderá ser efetuado em
folha, sem a prévia averbação na ficha financeira individual.
Art. 3“ - As consignações de empréstimos em
dinheiro, cujo prazo exceda a 30 ( trinta ) dias, só serão averbados mediante
apresentação do contrato firmado entre o consignante e o consignatário.
_ Art. 4“ - Em quaisquer dos casos de consignação
autorizadas o Municipio terá apenas a função de intermediário, não cabendo a este
nenhuma responsabilidade pela legalidade ou lisura dos valores consignados, exceto
na indenização devida à Fazenda Municipal.
Art. 5“ - Os erros de omissão ou excesso, serão
corrigidos na folha do mês subsequente.
II — DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
Art. 6º - O total das consignações não poderão
exceder a 30% (trinta por cento) do montante do vencimento e vantagens ou do
montante recebido do Município a qualquer título.
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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Art. 7'.' - Serão mantidos os descontos das
consignações durante a vigência do contrato, cessando automaticamente a sua
conclusão.
Art. 8” - Em quaisquer dos casos poderá ser suspensa
a consignação em folha a pedido do consignante e com ciência do consignatário, o
qual deverá ser formalizada através de expediente regular ao Secretário Municipal de
Administração. No caso de empréstimo em dinheiro, será exigida prova de quitação
do débito.
Art. 9“ - Verifica a imprudência de qualquer desconto
o Órgão Averbador promoverá a imediata restituição do valor ao consignante,
independente de qualquer aviso ao consignatário, mediante dedução do montante que
tiver de ser pago.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contráxio.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000
CE DE ALME A
P feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU