| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Autoriza parcelamentos de ISS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI Nº 1.317 DE 05 DE DEZEMBRODE 2000. “ AUTORIZAPARCELAMENTODE ISS”. A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo & parcelar em até 60 meses os débitos de ISS de Cooperativa de Extratos e Transporte de Areia de Cachoeiras de Macacu. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO, 05 DEZEMBRO DE 2000 CEZAR ALMEIDA Prefeit Municipal