norma nº 1318/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.318 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
“ AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO BEM
PRÓPRIO MUNICIPAL AO SR.
JAILTON TORRES “.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a
promover a Concessão de Direito Real de Uso de uma
área de terras com 2 m2 ( dois metros quadrados),
situado na Av. Lord Badem Powel — Praça Manoel Diz
Martinez — Atrás da Igreja, ao Sr. JAILTON TORRES.
Art. zº - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a
construção e instalação de um BANHEIRO.
Art. 3º — A Concessão de que trata esta Lei será deferida por ato
do Chefe do Poder Executivo através de Termo Próprio.
Art. 40 - A presente Concessão será gratuita e vigorará pelo prazo
de 20 ( vinte ) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de DEZEMBRO de 2000.
A
(__.
CEZARD ALMEIDA
Prefeit Municipal