norma nº 1320/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1320 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
“ AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ESPECIAL."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. lº - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Especial até o montante de R$
100.000,00 ( cem mil reais ) para fazer face as
despesas para Assistência Financeira a EMDHOSP —
CM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de lº Outubro de
2000.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de DEZEMBRO de 2000.
Prefeito Munici ai