norma nº 1.822/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.822 DE 26 DE MAIO DE 2010.
“Altera o Artigo 8º do Capítulo II da Seção VII da Lei 
n. 1.748 de 23 de janeiro de 2009 e cria cargos de 
provimento em comissão na Estrutura Organizacional 
do Município de Cachoeiras de Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, 
através da Lei Nº 1.739 de 16 de Dezembro de 2008, tem por finalidade centralizar e gerenciar 
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda;
CONSIDERANDO, que após a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, se faz 
necessário à Secretaria de Planejamento e Gestão a criação de cargo de profissional devidamente 
capacitado para responder como Controlador Interno, bem como de cargos para atuação relativas à 
manutenção e ao funcionamento das atividades do respectivo Fundo;
CONSIDERANDO, a necessidade de alteração do art.8º da Lei n. 1.748 de 23 de janeiro de 2009, em 
decorrência da nova Estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art.1º - Fica criado no Capítulo II, da Seção VII, Artigo 8º da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, as seguintes unidades de serviço:
a) Diretor de Habitação
b) Diretor de Controle Interno
c) Diretor de Contabilidade
d) Diretor de Tesouraria
e) Diretor de Compras
f) Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
Art.2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão com seus respectivos símbolos e 
valores constantes do ANEXO I desta Lei.
Art.3º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias já 
consignadas no orçamento do exercício de 2010, ficando o Poder executivo Municipal autorizado a 
proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim 
de adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº CARGOS VALORES
Assessor Executivo DAS IV 21 R$ 1.900,00
Assessor Técnico DAS V 52 R$ 1.320,00
Assessor Administrativo DAS VI 06 R$1.000,00
Diretor DAS VII 73 R$ 700,00
Gerente DAS VIII 86 R$ 600,00
Coordenador DAS IX 126 R$ 500,00
Presidente da Comissão Licitação DAS V 02 R$ 1.320,00
Procurador DAS V 13 R$ 1.320,00