norma nº 1322/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.322 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
“EFETIVA CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO BEM
IMOVEL - TERRENO - DE AREA DE
4o.ooM=, LOCALIzADO NA ANTIGA
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA,
PARQUE VENEZA, 1º DISTRITO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, DE
ACORDO COM A PLANTA ANEXADA
AOS AUTOS PROCEDIMENTO;
ADMINISTRATIVO 4695/97, A
MITRA DIOCESANA DE _NOVA
FRIBURGO, PARA UTILIZAÇAO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA
DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, COM_A
FINALIDADE DE ATENDIMENTO AS
FAMILIAS CARENTES PELA
PASTORAL DA CRIANÇA."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. lº - Fica concedida, por meio do presente diploma Iogal o
Direito Real de Uso à Mitra Diocesana de Nova Friburgo, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Cachoeiras de Macacu o terreno de 40.00m2 ( quarenta metros quadrados), localizado na Antiga Estrada de Ferro
Leopoldina, Parque Veneza, lº Distrito de Cachoeiras de
Macacu.
Art. zº - A presente Concessão de Direito Real de Uso do imóvel
referido, tem a destinação espec' ma de utilização para
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
atendimento às famílias carentes pela Pastoral da
Criança. -
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de DEZEMBRO de 2000.
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