norma nº 1329/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.329 DE 27 DE DEZEMBRO2000.
“ AUTORIZA CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO”.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
I — DAS CONSIGNAÇÓESE AVERBAQÓES
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a promover a consignação em folha de pagamento de salários de servidores, pensão
ou outro rendimento pago pelo Município, juros e amortizações de empréstimos em
dinheiro e planos de Previdência, Pecúrios, Assistência Financeira , Assistência à
Saúde, Previdência Privada e Seguros, em favor do Banco Rural S/A, RSPP
Previdência Privada ou Empresa do mesmo grupo.
Art. 2“ - Nenhum desconto poderá ser efetuado em
folha, sem a prévia averbação na Echa financeira individual.
Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação
autorizadas, o Município terá apenas a função de intermediário, não cabendo a este
nenhuma responsabilidade pela legalidade ou lisura dos valores consignados"
Art. 4“ - Os erros de omissão ou excesso, serão
corrigidos na folha do mês subsequente.
II — DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
Art. Sº - O total das Consignação não poderão exceder
a 40% ( quarenta por cento ) do Montante do ven
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ento e vantagens ou do Montante
recebido do Município a qualquer título.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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m- DAS DISPOSIÇÓESTRANSITÓRIAS
Art. 6º -- Serão mantidos os descontos das
consignações durante a vigência do contrato, cessando automaticamente a sua
conclusão, não podendo o Poder Público Municipal Competente por qualquer motivo
suspender os descontos a menos que haja quitação do saldo total do empréstimo.
Art. 7º - Em quaisquer dos casos poderá ser suspensa
a consignação em folha & pedido do consignante e com ciência do consignatário, o
qual deverá ser formalizada através de expediente regular ao Secretário Municipal de
Administração. No caso de empréstimo em dinheiro, será exigida prova de quitação
do débito.
Art. 8º - Verifica a imprudência de qualquer desconto
o Órgão Averbador promoverá a imediata restituição do valor ao consignante,
independente de qualquer aviso ao Cºnsignatária, mediante dedução do montante que tiver de ser pago.
Art. 9” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000
EZAR DE IDA (( '
Prefeito Mun cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU