norma nº 1330/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N.º 1.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
CONSIDERANDO que a Fundação Hospitalar Dr. Celso
Martins apesar de cuidada pela Lei nº 1.140 de 12 de Dezembro
de 1997, nunca se instalou ou entrou em funcionamento;
CONSIDERANDO, que não existe nenhum interesse
em fazê-la entrar em funcionamento, em razão do sistema
atualmente implantado está atendendo relativamente bem à
saúde do Município;
CONSIDERANDO, tudo mais,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, faz
saber que a Câmara Municipal DECRETA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. Iº - Torna sem efeito a Lei nº 1.140, de 12 de dezembro de
1997, extinguindo a fundação Hospitalar Dr. Celso Martins.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 1997.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de DEZEMBRO de 2000.
c ZAR DE AL EIDA (
Prefeito Mu icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU