norma nº 1331/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N.º 1.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
“ DISPõE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.”
CONSIDERANDO o Disposto na Resolução SECAM ;
Direito de
CONSIDERANDO
todos que a Constituição Federal dispõe que é defender e Preservar o Meio Ambiente;
Organica
CONSIDERANDO
do Município
que Inobstante o Art. 114, IV da Lei
natureza ao Poder
dispor sobre exclusivamente de Projetos dessa executivo é a atribuição da Câmara dos Municípios;
Gestor do
COSIDERANDO
Meio Ambiente
que o prazo limite para criação do Órgão do dia 31/12/2000;
faz saber
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Lei:
que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art.
partidária,
Iº -
terá
O Conselho
carácter
Municipal de Meio Ambiente, com composição
seguintes deliberativo, consultivo e Recursal, possui nas atribuições:
I)
conceito
Colaborar na Política Municipal de Meio Ambiente, a luz do de desenvolvimento
pertinentes sustentável, através de resoluções a proposição de planos programas e projetos;
Ambiental
II) Apreciar
no âmbito
e pronunciar sobre estudos e relatórios de Impacto do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIHAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
30 Art. As funções de membro do Conselho serão exercidas por um
período de dois anos, permitida a recondução.
40 Art. As funções de membro do Conselho consideradas de relevante
interesse público, não serão remuneradas.
Sº Art. A condução do Conselho será exercida por.
I — Presidência .
II — Coordenação Geral.
111 — Plenário.
IV — Câmaras Técnicas.
V — Condições Especiais.
Parágrafo lº - As Câmaras técnicas serão criadas pelo Presidente,
tendo como função apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de
acordo com o estabelecimento como o Regimento Interno.
Parágrafo zº - As Comissões especiais serão criadas pelo Presidente,
na forma do Regimento Interno serão de caractere temático e
consultivo, extinguindo-se com o atendimento de seus objetivos.
Gº Art. O Conselho reunir-se à forma de seu Regimento Interno.
70 Art. O Conselho interno elaborará seu Regimento Interno no prazo
de até 90 dias (noventa) após a Publicação da presente Lei.
8ª Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
III) Propor Diretrizes para conservação dos Recursos Naturais do
Município;
IV) Decidir, em última instância Administrativa, em grau de Recursos,
sobre as Multas
e outras penalidades Impostas em Decorrência de
Infração Ambiental;
V) Elaborar ser Regimento Interno.
Art. zº
-
O Conselho será Presidida pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente
e Integrado por 26 membros com Direito
a voto,
e igual
números de suplentes,
a serem nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação dos respectivos Orgãos
e entidades que
o compõe:
I
— REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL:
:)
1 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b)
1 Representante da Secretaria Municipal de Obras;
c)
1 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d)
1 Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e)
1 Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
f)
1 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
9)
1 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h)
1 Representante da Secretaria Municipal de Fundação Macatur
i)
1 Representante da Secretaria Municipal de Procuradoria;
j)
1 Representante da Secretaria Municipal de Defesa Civil Municipal;
11
) Outros Representantes Governamentais:
A) Representante do Ibama
B) Representante da Emater;
C) Representante da Câmara Municipal;
111
) Representantes não Governamentªis:
A)
1 Representante de Cooperativa
B)
1 Representante de Sindicato Rural;
C)
1 Representante de Associação Comercial;
D)
1 Representante de ONGs;
E)
1 Representante de Associação de Moradores do Município;
F)
1 Representante de Clubes de Serviços;
G)
1 Representante do Instituto de Defes
a Bacia do Macacu
;
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