norma nº 1.824/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.824 DE 23 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza a concessão de subvenção as entidades 
voltadas às atividades assistenciais, com ênfase no 
desenvolvimento sócio-cultural e desportivo das
crianças e adolescentes em nosso município.”
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Cachoeiras 
de Macacu, autorizado a conceder subvenção, no valor máximo de R$60.000,00 (sessenta mil reais), 
objetivando o desenvolvimento das atividades assistenciais, sócio-culturais e desportivas tendo como 
público alvo as crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em parcelas, conforme o 
cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta-corrente da beneficiada descrita no 
inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada e em conformidade com os objetivos descritos 
no anexo único da presente lei.
I - Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia 
VALOR: R$ 60.000,00
§ 1º - O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao montante 
descrito no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação própria, devendo a 
entidade beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento, proceder 
à confecção e envio ao Poder Concedente das Prestações de Contas correspondentes a 
cada parcela recebida..
§ 2º - A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será precedida no que couber, 
da documentação descrita no art. 23 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º dar-se￾ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer bens que possam 
integrar o patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para pagamento de dívidas 
de qualquer natureza.
§ 1º - As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no art. 2 º, ou as 
respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de todos os documentos 
descritos no art. 24 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a quitação plena da 
parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o atendimento a todos os requisitos 
formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NOME: Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.
OBJETO: atender crianças e adolescentes que se encontram em situação vulnerável pela ausência 
da família, do poder público ou da sociedade, proporcionado um atendimento humanizado e 
trabalhando seu desenvolvimento pessoal através das atividades sócio-educativas.
PÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 06 a 14 anos com 
perspectiva de atender 100 crianças e adolescentes.
VALOR: R$ 60.000,00
Exercício de 2010(Julho a dezembro - R$ 60.000,00) 
PERÍODO: 01/07/2010 A 31/12/2010