norma nº 13/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 013/94
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.
VCRIA A TRIBUNA DA CIDADANIA."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova s Eu Promulgo * ceguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 12 - fica criada a Tribuna da Cidadania na Câmara Municipal!
de Cachoeiras de Macacu,
Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipai de Cachosiras de
Macacu, de acordo cow a Lei Brgânica Municipal, norma
tizara a participação dos Representantes da Entidades Organizadas!
Ro que se refere o “caput” do artigo anterior.
Artigo 38 - 0 Grador inscrito para falar na Tribuna da Cidadania!
disporá ds lo(dez) minútos improrrogaveis para fazer"
seu pronunciamento,
8 12º - Os Vereadores poderão apartear o Orador da Tribuna da
Cidadania, ficando o grador obrigado a conceder o apar
te. .
$22- q Presidente deverá chamar a atenção do Orador sa es-
gotado o tempo a que tem direito, bem como poderá ân-
terromper o frador que sa desviar do tema que declarou no ato de
sua inscrição, ou falar sem 0 devido respeito, a Câmara ou a qual
quer de seus Membros, advertindo e chamando-lhe a Grdem e, em caso
de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a
Sessão quaándo não atendido e as circunstâncias o exigirem.
Artigo 4º - A Secretaria da Mesa Diretora comunicará, com polo me
nos 72(sstenta e duas) horas a instalação da TRIBUNA!
DA CIDADANIA com a lista dos inscritos convocados e respectivos te
mas a serem tratados .
Artigo 5º «| Esta Resolução entra am vigor na data de sua publica-
são, revogadas as disposições em contrário.
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