norma nº 1003/1995

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1003 DE 05 DE JULHO DE 1995
"CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PARA OS FISCAIS SANTTÁRIOS DO MUNI
CÍPIO."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica criada gratificação de produtividade para os Fiscais Sanitários
do Município de Cachoeiras de Macacu, na forma da presente Lei:
$1º - A aferição da produtividade mensal será processada mensalmente, base
ando-se no seguinte critério de proporcionalidade:
a) Informação de Processo...cccsoscoccr se... 20 pontos
b) Lançamento. ..cececcescncocoo soc esco o 0.00. 20 PONtOs
e) Notificação..ceccsccesccecccccraseco soro. 20 pontos
d) Autuação-multa..cecocccscescccorsesasoco. 25 pontos
e) Laudo Técnico de Inspeção... ceccecece sr... 30 pontos
f£) Visita Sanitária...cccccoccoscccrccrssoss 15 pontos
g) Vistoria Sanitária...ecececcccccesoresoes 20 pontos
h) Vistoria de veículo, transporte de leite
e derivados. .ccocecccososoccccoscossoosoo HO pontos
i) Trabalho de Socializatão (Planfletagem |,
orientação). .cccscorccccesro coca ser os se... 20 pONtOSs
j) Vistoria de Insterdição...cccoccco cc. 00... 50 pontos
1) Análise do Leite e derivados... .ccce sec... 20 pontos
m) Auto de infração. ..cececcocococesascsse ses 20 pontos
n) Termo de apreensão e inutilização produto. 35 pontos
o) Licença de Ambulabte....ccccccocco cos. 0... 15 pONtos
p) Avaliação do Conteúdo (peso e medida)..... 25 pontos
$ 2º - A Gratificação de Produtividade serã paga nas bases abaixo estabeleci-—
das sobre o salário bases
a) de 550 a 600 pontos...cecocsesccsecess 30%
b) de 601 a 700 pêntos....esesessesescese 50%
c) de 701 a 800 pontos....cccccesceseress 70%
d) de B08%a 900 pontos. ....cecesescescesoo 90%
e) de 901 a 1100 pontos... cccecccceceness 100%
f) de 1101 a 1300 pontos. ..cececesecrsoooe 130%
£) de 1301 a 1500 pontos. ..ccccocescrosee 150%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu sp.
$3 - O Fiscal que conseguir ultrapassar a quantidade de 1500 pontos, te
rão seus pontos excedentes AlIcionados aos pontos do mês seguinte.
Art. 2º - A avaliação mensal dos pontos alcançados será acompanhados de rela-
tório cireunstânciado em que conste as atividades realizadas pelo
Fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, época em que *
iniciará seus efeitos financeiros, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de julho de 1995