norma nº 1007/1995

Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
tistad. do
Art. 1º
hrt. 2º
Art. 3º
1
A a) ADAM
LEI Nº: 1007 DE 09 DE AGOSTO DE 1995
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PROFISSIONAIS NA ÁREA
DE SAÚDE, E DÁ UUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Kio de Janeiro, APROVA e EU >ANCIONO a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar
pelo prazo de 02 (Dois) anos improrrogáveis, 02 (Dois) Técnicos"
de Laboratório.
A presente contratação será efetuada em caráter excepcional inte-
resse púbtico, conforme preceitua o artigo 37, inciso IX da Cons
tituiçao Federal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo!
seus efeitos a partir de 21 de julho ae 1995, revogando-se as dis
posiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 1995
q PA
(o) GE ABSAF
Prefeito Municipal