| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. |
| native_id | 2930 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº: 1010 DE 09 DE AGOSTO DE 1995 "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS IN TEGRANTES DE COMISSAO DE 1N QUÉRITO ADMINISTRATLVO." | A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do mio de Janeiro, APROVA . =U SANCIONO a .eguin.e Lei: rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratifica- çao de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do funcionário integrante de Comissao de Inquérito Administrativo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 1995 KA (2 Dis GE ÁSSAF Prefeito Municipal