norma nº 1017/1995

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1017 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A RECEBER IMÓVEIS PERTENCENTES AO
INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE REFOR
MA AGRÁRIA."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOLIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONG a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder iixecutivo, autorizado a rece
ter os imóveis de propriedade do INCRA atraves de
DOAÇÃO ou CESSÃO
Artigo 22 - às tuóveis de que a a presente Lei, situa-se na
Juadra 053 - lotes UL, 02,e 03 - Expansao "Br", com!
área de 1.550,50 ré - rapucaia - 2 bistrito de Ca
croelras de “Aceci.
Artigo 3º — à área especiticaca no artigo anterior, úestina-se
' =
unicamente a construçao de casas populares para pes
scas comprovadamente cnrentes.
Artigo 4º - usia Lei entra co vigor na data ge cua publicação,
revocacas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 ge outubro de 1995
Prefeito Municipal