norma nº 1019/1995

ado do Rio de Janeiro
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.1019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias
para o ano de 1996 e da outras providen-
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1. - Ficam estabelicidas nos termos desta Lei as diretrizes
gerais para a elaboracao dos Orcamentos do Municipio
relativos ao exercicio de 1996.
Art.2. - No projeto da Lei orcamentaria, as receitas e as
despesas serao orcadas segundo os precos vigentes em
agosto de 1995.
Paragrafo Unico - A Lei orcamentaria, corrigira os
valores do projeto da Lei segundo a variacao de precos
previstas para o periodo compreendido entre os meses
de agosto a dezembro de 1995.
Art.3. - Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO 1
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art.4. - A lei orcamentaria abrangera o orcamento fiscal referente
aos Poderes, Legislativo e Executivo, bem como o
orcamento da seguridade social abrangendo todos os
orgaos e entidades.
Art.5. - O montante das despesas dos orcamentos nao devera ser
superior ao das receitas.
Art.6. - Para efeito no disposto constitucional, as despesas
com pessoal e encargos sociais nao terao aumento
superior a variacao do indice oficial de
inflacao, respeitado o limite estabelecido no art.38 do
Ato das Disposicoes Constitucionais Transitoriais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art.7. - As despesas com custeio administrativo e operacional nao
poderao ter aumento superior a variacao do indice
oficial de inflacao em relacao aos creditos
correspondentes no Orcamento de 1995, salvo no caso de
comprovada insuficiencia decorrentes de expansao
patrimonial, incremento fisico de servicos prestados a
comunidade ou de novas atribuicoes recebidas no
exercicio de 1995 ou no decorrer de 1996.
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORCAMENTO FISCAL
Art.8. - Na fixacao das despesas serao observadas as prioridades
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.9. - Para efeito do disposto constitucional, ficam
estipulados os seguintes limites para a elaboracao
da proposta orcamentaria do Poder Legislativo:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais
observarao ao disposto no art.6. desta lei ;
II - As despesas com custeio administrativo e
operacional exclusive com pessoal e encargos,
obedecerao o disposto no Art.7. desta lei.
SECAO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORCAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Art.10.- O orcamento de seguridade social obedecerao ao definido
no Art.194 e 196 da Constituicao Federal.
Art.11.- A proposta orcamentaria de seguridade social devera
observar as prioridades constantes do Anexo II desta
lei.
SECAO IV
DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art.12.- Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos
das alteracoes na legislacao tributaria e de
contribuicoes economicas e sociais, especialmente sobre:
I - revisao do imposto predial e territorial urbano,
buscando aumentar a sua seletividade, de forma a obter
um acrescimo substancial na arrecadacao do tributo;
II - revisao das aliquotas do imposto sobre servico de
qualquer natureza.
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CAPITULO III
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DA LEI ORCAMENTARIA
Art.13,- Na lei orcamentaria anual, que apresenta conjuntamente a
programacao dos orcamentos fiscal e da seguridade
social, a discriminacao da despesa far-se-a por
categoria de programacao, indicando-se, para cada uma,
no nivel de projetos/atividades.
I - o orcamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte
classificacao :
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes Financeiras
Amortizacao da Divida
Outras Despesas de Capital
Paragrafo 1. - A classificacao a que se refere o inciso
II, deste artigo, corresponde aos grupamentos de
elementos de natureza da despesa a serem discriminados
na Lei orcamentaria.
Paragrafo 2. - As despesas e as receitas dos orcamentos
fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos
dois orcamentos, serao apresentados de forma sintetica
e agregada, evidenciando o deficit ou superavit
corrente e o total do orcamento.
Paragrafo 3. - A lei orcamentaria incluira, dentre
outros, demonstrativo:
I - das receitas do orcamento fiscal e da seguridade
social, bem como o conjunto dos dois, que obedecera ao
previsto no art.2. paragrafo 1.da lei n.4320 de 17 de
marco de 1964;
II - da natureza da despesa, para cada orgao;
III- da despesa por fonte de recurso;
IV - dos recursos destinados a manutencao e ao
desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o
cumprimento do Art.212 da Constituicao Federal;
V - evidenciando os investimentos consolidados
previstos nos orcamentos municipal.
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Art. 14,-
Art. 15.-
Art. 16.-
Art. 17.-
Art. 18.-
Paragrafo 4. - Alem do disposto no '"caput', deste
artigo serao apresentados o resumo geral das despesas
dos orcamentos fiscal e da seguridade social, bem como o
conjunto dos dois orcamentos, obedecendo forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.4320 de 17
de marco de 1964.
Paragrafo 5. - Nao poderao ser incluidas na Lei
orcamentaria, e em suas alteracoes, despesas a conta de
Investimentos em Regime de Execucao Especial,
resalvados:
I - os casos de calamidade publica, na forma
constitucional;
II - os creditos reabertos de acordo com o que dispoe
a Constituicao.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Se o projeto da lei orcamentaria nao for aprovado ate o
termino da sessao Legislativa, a Camara Municipal sera
de imediato convocada extraordinariamente, na forma do
art.28 paragrafo Unico da Lei Organica do Municipio, ate
que seja o projeto aprovado.
Caso o projeto da lei orcamentaria nao seja aprovada ate
31 de dezembro de 1995, a sua promulgacao podera ser
executada ate o limite de 1/12 (um doze avos) do total
de cada dotacao para a manutencao em cada mes, ate que
seja aprovado pelo Poder Legislativo.
O Poder Executivo no prazo de vinte dias apos a
publicacao da lei orcamentaria, divulgara por unidade
orcamentaria para cada orgao, que integram os orcamentos
de que trata esta lei os quadros de detalhamento da
despesa, especificando para cada categoria de
programacao, os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na
forma do que dispoe o art.2. desta lei.
A lei orcamentaria podera conter dispositivos na forma de
agilizar e operacionalizar a sua execucao.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
. Estado do Rio de Janeiro
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LEI Nº 1:019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995.
ANEXO 1
PRIORIDADES PARA ELABORACAO DO ORCAMENTO
FISCAL PARA O EXERCICIO DE 1996.
PODER LEGISLATIVO
Adequar as acoes no ambito do Poder Legislativo, as
novas atribuicoes constitucionais, atraves da
reorganizacao administrativa e de seu
reaparelhamento.
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Agregar acoes visando a tomada de decisao na
administracao publica, face aos objetivos municipais
AGRICULTURA
Implementar acoes no sentido de criar condicoes
propiciais para o melhor aproveitamento economico das
terras;
Desenvolvendo acoes no sentido do planejamento e da
promocao dos produtos agricolas e da pecuaria, a fim
de obter elevacao da producao;
Desenvolver acoes no sentido de planejar, promover e
criar condicoes otimas de fornecimento de generos e
mercadorias ao mercado consumidor;
Desenvolver acoes no sentido de preservacao e
utilizacao racional dos Recursos Naturais Renovaveis;
Desenvolver acoes no sentido do cooperativismo,
oferecimento de assistencia tecnica e fomento a
producao agraria.
COMUNICACAO
Agregar ao maximo acoes para a consecucao dos
objetivos no tocante a telecomunicacoes, sendo
atraves de construcao ou ampliacao de torres
repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessarios
EDUCACAO E CULTURA
Apoiar o ensino fundamental publico, incluindo tambem
o pre-escolar e a educacao especial, garantindo-lhes
um atendimento de qualidade, atraves da construcao e
ampliacao de escolas bem como seu reequipamento;
Criar conjuntos de acoes que visem o desenvolvimento
dos esportes da recreacao e das aptidoes fisicas do
individuo;
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Desenvolver acoes que visam proporcionar,
principalmente a estudantes carentes de recursos,
condicoes para sua participacao integral nas
atividades de ensino e cultura, inclusive com
fornecimento de alimentacao escolar e livros didaticos;
Agregar acoes com objetivo de difundir a cultura em
geral, a todas as camadas da populacao.
ENERGIA
Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de
iluminacao bem como melhorar a sua manutencao.
URBANISMO
Desenvolver acoes no sentido de aperfeicoar o
processo de urbanizacao do municipio estabelecendo
uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos
do crescimento economico e ao msmo tempo, oferecer a
necessaria qualidade de vida a populacao, atraves de
um bom servico de utilidade publica, inclusive com
construcao de pracas e jardins.
TURISMO
Planejar, promover e fomentar a industria do
turismo, atraves da divulgacao e promocao do
patrimonio cultural e das belezas naturais do
municipio.
SANEAMENTO
Desenvolver acoes que visem o abastecimento de agua
de toa qualidade a populacao, o destino final dos
esgotos domesticos e despejos industriais e a melhoria
das condicoes sanitarias da comunidade, atraves de
manutencao e construcao de redes e abastecimento de
agua, dos sistemas de esgotos e do saneamento geral;
PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver acoes para protecao dos recursos naturais
e controle da poluicao ambiental bem como a protecao
dos solos contra os desgastes, a poluicao das aguas,
do ar, do solo e sonora;
TRANSPORTES
Desenvolver acoes relativa ao planejamento,
implantacao de infra-estrutura rodoviaria, construcao
asfaltamento, melhoramento, inclusive mudanca no
tracado de rodovias, bem como a fiscalizacao e o
controle de execucao quando a cargo de terceiros.
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ANEXO H
PRIORIDADE PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE, 1996.
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do
Sistema úmeo de saúde e ampliar ações de prevenção a assistência
odontológico a população de baixa renda, inclusive atendimento
odontológico aos pacientes aduitos de baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e
equipamentos da rede pública do sistema único de saúde;
Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa
renda afravês da distribuição de alimentos, inclusive garantir as
pessoas carentes de recursos a distribuição de medicamentos.
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento as crianças
de 0 a 6 anos de idade em creches e no pré-escolar.