norma nº 1.826/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.826 DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a criar fontes de recursos 
no orçamento do Município de Cachoeiras de 
Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a criação de fonte de 
recursos “(41) - PAHI” – PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR no orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da 
Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE AGOSTO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal