norma nº 886/1994

PRILVIILUNA MUINIULIPAÃS LL CALHUVULIRÃOS DI MAULALU
LEI Nº 886, DE 13 DE JANEIRO DE 1994.
Cria Cargos e Símbolos na Estrutura
o . - as
Administrativa e da outras providen
cias;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS Di MACAUU,
Estado do Rio ds Janeiro, DHCRETA e E!l SANCIONO a seguinte Lei:
Art, le - Ficam criados, na Estrutura Acwinistrativa, os se- "
guintes cargos de provimento comissionado com os seus respectivos '
simbolos:
DENOMINAÇÃO SÍMBCLO - QUANTIDADE
Procurador Geral PG OL
Secretário Minicipal SM 10,
Superintendente da EMDHOSP-CM SE | 01
Art. 2º — Fican extintos os cargos de Secretário Gral e Secre-
tário, instituídos por força da Lei 805, de 11 de Janeiro de 1993.
Art. 32º - Pelo exercício por tempo intsgral de atribuições nor-
mais, inerentes aos cargos e simbolos de que trata o artigo imedia-
tamente anterior, fica fixada a renumeração mensal, correspondente!
a 50% (cinquenta por cento) do vslor da Representação do Prefeito !
Municipal.
Art. 4º — Os termos do artigo 2º desta Lei, não aplica, nem gera
direito para fins de atualização de incorporação, em nenhuma hipóte-
se, aos vencimentos dos servidores que estiveram ou estejam investi-
dos nos cargos com Simbolos PG, SM e SE, bem como para os servidores
inativos, não gerando ainda qualquer outro direito sobre fatos pas-!
sados ou futuros.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos de Símbolos PG, SM e SE não se
rão alcançados pelos benefícios do art. 34, da Lei 805/93.
Art. 62 - Fica criada a seguinte classificação de simbolos para
os demais cargos de provimento comissionado:
DENOMINAÇÃO , SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Técnico DAS-I 01
Assessor DAS-I 08
Membro da Comissão Permanente da Auditoria DAS-I : “03
Comandante da Guarda Municipal - DAS-I 01
Diretor de Departamento DAS-IT eu:
Coodenador da Defesa Civil DAS-II' 01
Diretor do IAPCM DAS-II 01
Chefe da Divisão DAS-III 36
Chefe da Divisão de EMDHOSP DAS-IIT 01
- Chefe da Divisão Operacional DAS-III ol
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
«+ Continuação da Lei nº 806/93
Art. 7º — As Funções Cratificadas, denominadas sob os Símbolos !
FG-I, FG-II e FC-III, cuja nomeação e exoneração consbituom atribui-
ções do Prefeito, mediante indicação do respectivo Secretário Munici
pal ou, titular de igual valor hierárquico, não cousLi tuemn situação!
permanente e sim vantagens transitória e se destina ao exercício dos
cargos de chefia, assessoramento e outros julgados necessários.
Art. 8º - O exercício do cargo de provimento cominsionado o dn !
função Bratificada, de que versam os artigos 6º e 72, retro menciona
dos, fará jús ao válor estabelecido para seu respectivo Símbolo, de
acordo com a determinação expressa em Lei Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes serão acobertadas por dotação!
própria, consignada no orçamento anual, ficando o Prefeito Municipal
autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações,
para que esta Lei tenha a sua devida aplicação.
Art. 10 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publica-!
ção, produzindo seus efeitos a partir de 01/12/1993.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
Anexos I-A e II da Lei 805/93.
GABINETE DO PREFEITO, 13/Jaúeiro/1991,
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Vice-Prefeito em Exercício
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