norma nº 887/1994

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 887 DE 13 DE JANEIRO DE 1994.
Autoriza contratação de pessoal a título
precário, em caráter excepcional, por
prazo determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
nos termos dos artigos 37, IX e 77, XI, das Constituições Federal e
Estadual, a contratar sob o regime Celetista, a título precário, em
caráter excepcional e por prazo determinado de 06 (seis) meses, pro-
fissional conforme especificado abaixo:
01 (hum) ADVOGADO
Art. 2º - Em caso de absoluta necessidade, a contratação presen-
te poderá ser prorrogada por igual período.
Art. 3º -— As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, se-
é rão acobertadas por Dotação Orçamentária, consignada no orçamento em
curso.
Art, ue | — Esta Lei ertrará em vigor na desta de sua publicação, '
revogando-se as disposições em contrêrio.
G4BINETE DO PREFEITO, 13/Janeiro/199%.
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Vice-Prefeito em Exercicio