norma nº 888/1994

As .
Cru. VOA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 888, DE 13 DE JANEIRO DE 1994.
Autoriza reajuste salarial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
e El SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido o reajuste salarial, a todos os servi-
dores municipais, com exceção dos profissionais da area de Educação.
Art. 2º — Aos servidores que se referem o artigo anterior, pas-
sam a ter a seguinte escala salarial:
01 - CR$ 18.760,00 - Elementar
02 - CR$ 26.191,79 - Mão-de-obra qualificado/1º Grau
03 - CR$ 33.285,00 - 2º Grau e Técnico
Oy - CR$ 56.280,00 - Nível Superior
Art. 32 —- Os profissionais da área de Educação terão seus venci
mentos fixados na conformidade abaixo:
REFERÊNCIA VENCIMENTO (CR$)
01 18.760,00
02 21.011,20
03 23.532,55
ou 26.356,16
05 29.519,24
06 33.061,55
07 37.028,94
08 hI.uTu,u2
09 46.449,12
10 52.023,02
11 58.265,79
12 65.257,69
13 73.088,62
14 81.859,26
15 91.682,38 -
16 102.684,27
Art. 4 - As despesas decorrentes da a aplicação dos benefícios
da Lei presente, serao acobertados por Dotação Orçamentária própria"
consignada no orçamento atual.
Art. 5º — Aos servidores inativos e pensionistas, serão estendi
dos reajustes nos mesmos valores que os concedidos ao pessoal da ati
va.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
. Continuação da Lei nº 888/9!.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993, revogan
do as disposições em contrária.
GABINETE DO PREFEITO, 13/Janeiro/1994.
RIBEIRA ÓRAGA MACHADO
Vice-Prefeito em Exercício